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16 de Setembro de 2019

O uso de gravação de áudio como prova.

Aspectos sobre o consentimento.

Bruno Henrique Gralike Trigo, Advogado
há 6 meses


No mundo atual onde a tecnologia e o fácil acesso a ela são realidades alguns reflexos no direito merecem ser observados.

Um deles, muito questionado, mas pouco estudado a fundo é a utilização das gravações feitas sem autorização do outro interlocutor para fins de prova no processo.

A lei não permite o grampo telefônico sem autorização judicial, ou seja, gravação de terceiros sem consentimento de ambos trata-se de prova ilícita, contaminando todas as que delas se originarem.

Por outro lado, segundo o STJ, a partir do julgamento do AGRg, nos EDcl no Resp 815787, a gravação realizada por um dos interlocutores sem o consentimento do outro é lícita e pode ser validamente utilizada como elemento processual, uma vez que a proteção conferida pela Lei 9.296/1996 se restringe às interpretações de comunicações telefônicas.

Em resumo, é licita a prova consciente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Entendeu assim também o STF no RE 583.937- RJ, com repercussão geral.

Ainda, em relação à aplicação da prova ilícita para fins civis, o Enunciado 301 do Fórum Permanente de Processo Civil assim diz: “Aplicam-se no processo civil, por analogia, as exceções previstas nos § 1º e 2º do Código de Processo Penal, afastando a ilicitude da prova “ . Ou seja, a prova ilícita no processo penal nem sempre será ilícita no processo civil.

A matéria, em vista a complexidade das situações fáticas que podem abarca-la, com o avanço da tecnologia, vai retornar aos tribunais superiores, inclusive pela omissão do legislador.

Assim, deve ser bem avaliado a mitigação da nulidade absoluta da prova em vista seus efeitos civis, bem como ser analisado ao caso concreto as circunstancias que levaram à gravação, bem como sua relevância em relação às outras provas.

2 Comentários

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Já é remansoso e pacífico que a gravação de duas ou mais pessoas pode ser gravada por qualquer um dos participantes, sem necessitar da autorização dos demais.

Braços. continuar lendo

A depender de quais fins continuar lendo