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16 de Setembro de 2019

Furto em estacionamento de empresa.

Aspectos gerais sobre a responsabilidade e o dever de segurança à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Bruno Henrique Gralike Trigo, Advogado
ano passado


Por muitas vezes quando adentramos em um estabelecimento comercial e utilizamos de seus serviços de estacionamento nos questionamos se o aviso indicativo na entrada “não nos responsabilizamos por objetos perdidos ou extraviados” é efetivamente válido.

Tal fato passa despercebido até o momento em que ocorre o sinistro.

“Fui assaltado no estacionamento do mercado, roubaram minha bolsa dentro do carro estacionado no Shopping.”

“E agora?”

Não há dúvidas que a relação jurídica em questão é de consumo, impondo-se a aplicação das normas específicas, consubstanciada pela Lei 8.078/90 que estabeleceu o Código de Defesa do Consumidor.

É evidente que a relação é de consumo, por duas vias.

Pela via direta pelo fato do consumo no próprio estabelecimento (artigo e 3º do CDC, consumidor – fornecedor).

Há, também, relação de consumo pela via indireta, quando o próprio Código de Defesa do consumidor abrange sua aplicabilidade àquele que foi vítima do evento danoso, mesmo sem ter consumido diretamente (art. 17), pela falha no dever de manter a segurança no estacionamento do estabelecimento.

Deste modo, por todas as vias o Código de Defesa do Consumidor é aplicável no caso concreto.

Nesse sentido, o Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O mesmo diploma, no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores.

Assim, devendo responder pela sua integridade física, qualquer evento danoso que afete ou ameace a integridade física do consumidor, seja direto, seja por equiparação, causado pela desídia do fornecedor, deve ser reparado.

Um dos fortes atrativos dos aludidos estabelecimentos reside, sem dúvida, na segurança.

Segurança para os veículos e segurança para as pessoas.

É inegável que tais custos compõe o negócio.

O supermercado, o shopping, ou qualquer estabelecimento comercial que fornece estacionamento, implicitamente, promete segurança.

Responderá civilmente, assim, quando a segurança prometida falhar, nesse sentido corretamente entende a jurisprudência:

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO. ASSALTO À MÃO ARMADA INICIADO DENTRO DE ESTACIONAMENTO COBERTO DE HIPERMERCADO. TENTATIVA DE ESTUPRO. MORTE DA VÍTIMA OCORRIDA FORA DO ESTABELECIMENTO, EM ATO CONTÍNUO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATO DO SERVIÇO. FORÇA MAIOR. HIPERMERCADO E SHOPPING CENTER. PRESTAÇÃO DE SEGURANÇA AOS BENS E À INTEGRIDADE FÍSICA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE INERENTE AO NEGÓCIO. EXCLUDENTE AFASTADA. DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE. MORTE DA GENITORA. FILHOS. TERMO FINAL DA PENSÃO POR DANOS MATERIAIS. VINTE E QUATRO ANOS.
- A prestação de segurança aos bens e à integridade física do consumidor é inerente à atividade comercial desenvolvida pelo hipermercado e pelo shopping center, porquanto a principal diferença existente entre estes estabelecimentos e os centros comerciais tradicionais reside justamente na criação de um ambiente seguro para a realização de compras e afins, capaz de induzir e conduzir o consumidor a tais praças privilegiadas, de forma a incrementar o volume de vendas.
- Por ser a prestação de segurança e o risco ínsitos à atividade dos hipermercados e shoppings centers, a responsabilidade civil desses por danos causados aos bens ou à integridade física do consumidor não admite a excludente de força maior derivada de assalto à mão arma ou qualquer outro meio irresistível de violência. (...)
(REsp 419.059/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 29/11/2004).
INDENIZAÇÃO. ROUBO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR.
A ocorrência de roubo não constitui causa excludente da responsabilidade da empresa exploradora do estacionamento, pois a obrigação de prestar segurança se acha ínsita ao ramo de atividade por ela exercida. Precedentes da Quarta Turma. Recurso especial conhecido e provido para julgar procedente a ação e procedente, em parte, a denunciação da lide.
(REsp 230.180/SP, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 25/3/2002).

Nesse sentido é a súmula 130 do STJ:

“A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.”

É irrelevante para a configuração da responsabilidade civil que o estacionamento seja gratuito ou pago e que quem estacionou o veículo tenha feito compras no estabelecimento:

CIVIL. RESPONSABILIDADE. FURTO DE VEICULO. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. CONSOLIDOU-SE A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOSENTIDO DE QUE A GRATUIDADE DO ESTACIONAMENTO NÃO ARREDA AOBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, POIS, ANTE O INTERESSE DA EMPRESA EM DISPOR DA FACILIDADE PARA ATRAIR CLIENTELA, PATENTEIA-SE O DEVERDE GUARDA E VIGILANCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(STJ - REsp: 50502 RJ 1994/0019301-7, Relator: MIN. COSTA LEITE, Data de Julgamento: 16/08/1994, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 05/09/1994 p. 23104)

Posto isto, não tomadas as medidas necessárias para evitar o dano causado, deve a empresa ser condenada no pagamento de indenização em favor do consumidor, afins de fazer este retornar ao status quo ante, com a devolução dos valores dos bens perdidos, além da indenização por danos morais.

Em resumo, a responsabilidade é independente de culpa, não necessitando, inclusive, a contratação por parte da vítima, devendo ser provado apenas o nexo causal e o dano, que pode ser tanto na esfera patrimonial quanto na esfera moral, a depender do bojo probatório e do entendimento do magistrado julgador quanto aos danos extrapatrimoniais da falha na prestação de serviços.

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