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16 de Setembro de 2019

A Ilha da Fantasia dos Bancos

A verdadeira face do empréstimo consignado

Bruno Henrique Gralike Trigo, Advogado
há 2 anos

O brasileiro, regra geral, tem um sonho: trabalhar, colher os frutos do trabalho, constituir família e, depois, aposentar-se, se utilizando da previdência para gozar deste período que, na teoria, é apenas de descanso e lazer.

Outros, infelizmente, tem sua atividade laboral interrompida por alguma doença ou invalidez, ou ainda perdem algum ente querido em entram dentro do rol dos pensionistas.

Todos estes, no entanto, sem exceção, chegam na amargurada conclusão de que, mesmo com todas os esforços e intempéries passadas o dinheiro recebido não é suficiente para o sustento básico familiar, tendo em vista que as necessidades, com o avançar da idade, só aumentam, são remédios, tratamentos hospitalares, dentre outros.

Neste exato ponto surge uma saída muito comum.

O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Tal modalidade parece ser saída fácil aos aposentados e pensionistas, onde, dentro da limitação legal, conseguem dinheiro rápido, sem se preocupar em como pagar, pois os descontos são diretamente no seu benefício.

Entretanto, num país carreado de bancos, estes sempre com intenções lucrativas, houve o legislador que limitar a matéria em lei.

A lei n. 8.213/91 em seu artigo 115, alterado pela lei n. 13.182/15, regula a matéria, qual seja a limitação de 30% para desconto de empréstimos em benefícios:

Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...]
VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: exclusivamente para
a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito

Em que pese particularmente entender ser o limite de 30%, podendo chegar até 35% ser alto, se fosse este o procedimento adotado pelas instituições financeiras não haveria problema.

Ocorre que com o passar dos meses os aposentados e pensionistas começam a perceber que sua renda não dá mais para pagar suas contas e, consequentemente, para manter dignamente sua subsistência.

Ao analisar seu histórico de pagamento, observaram que os cedentes de créditos, vem descontando de sua conta corrente, quantias muito superiores à margem consignável permitida por lei, qual seja: até 35% do seu rendimento líquido.

Tais descontos, segundo as instituições financeiras, se justificam pelo fato destes empréstimos serem de natureza pessoal e não consignada.

Ocorre que a situação não passa de notória simulação contratual.

Os descontos se dão diretamente na conta onde a aposentada ou pensionista recebe seus benefícios, sem possibilidade de qualquer outra modalidade de pagamento.

A reprovabilidade da conduta é alta, pois ataca justamente aquele grupo de pessoas que mais precisam de dinheiro e que mais contribuíram, com seu esforço laboral durante a vida, para a sociedade.

Imputar ilegalmente empréstimos sobre empréstimos, sem mesmo dar a possibilidade de negociação, ou de pagamento diverso, simplesmente creditando mensalmente na sua conta benefício, é atentado crasso contra tudo que prega o Código de Defesa do Consumidor, ou mais, a própria Constituição Federal, sendo que os aposentados e pensionistas, com tais práticas, são reduzidos à miserabilidade.

O ardil da prática em se utilizar de pessoas leigas, que quererem aproveitar o restante de sua existência com dignidade, necessitando de dinheiro para pagar remédios, hospitais e outras dívidas tem o grau máximo de reprovabilidade e não merecer prosperar no nosso Estado Democrático de Direito.

Posto isto, é inegável o abuso da das instituições em oferecer empréstimos com descontos diretamente na conta corrente dos aposentados e pensionistas, não resta outra saída senão intervenção do Poder Judiciário.

E ele já vem entendendo que a prática é ilegal, em inúmeros julgados pelos estados e inclusive no Superior Tribunal de Justiça.

As instituições sabem muito bem que são indevidos os desconto dos empréstimos consignados acima de 35% dos vencimentos líquidos. Tanto é assim que os empréstimos são debitados direto da conta corrente e não do benefício, pois impossível fazer desta forma já que havia outros empréstimos debitados por lá.

Não bastasse esta tremenda história, investigando a fundo alguns empréstimos desta natureza, chega-se a resultados ainda mais nefastos.

Ocorre que as referidas taxas de juros impostos aos aposentados nestes empréstimos se mostram desproporcionais e desarrazoados, muito superiores à taxa média fixada pelo Banco Central do Brasil em operações da mesma natureza, restando os juros remuneratórios extremamente abusivos.

A instituição financeira prevalece-se de sua supremacia financeira e especialmente da vulnerabilidade da outra parte na oportunidade, atuando com apego desmedido à obtenção de lucro, impondo-lhe obrigação visivelmente desproporcional em verdadeira desvantagem excessiva ao consumidor.

Ainda que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não implique necessariamente abusividade, casos de extrema discrepância, impõem o afastamento de qualquer arguição dos preceitos da súmula nº 382 do STJ, bem como a relativização do princípio do pacta sunt servanda

Explicando melhor a situação.

O Banco Central do Brasil - BACEN divulga periodicamente taxa média a ser aplicada acerca dos juros remuneratórios em negociações de mesma natureza, que, ainda que não vinculante, merece observação pelas instituições financeiras, a não ensejar abusividades como aquelas ora combatidas.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento através do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que é possível a revisão de taxas quando os contratos, à luz do caso concreto, é extremamente onetoso, nos seguintes termos:

"é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja situações excepcionais, desde que haja relação de relação de consumo e que a consumo e que a abusividade (capaz de colocar o abusividade (capaz de colocar o consumidor em consumidor em desvantagem exagerada desvantagem exagerada desvantagem exagerada -art. 51, § art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada." 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada."

Cumpre destacar que a denominada “taxa média de mercado”, consiste nos juros remuneratórios apurados nas diversas espécies de operações de crédito, coletados diariamente e divulgados pelo Banco Central, em relação a todas instituições financeiras do país, por determinação da Lei nº 4.595/64, artigo 37, e Lei nº 4.728/65, artigo , inciso IX; da Circular nº 2.957/99 e Comunicado nº 7.569/00 (do BACEN), devendo-se considerar abusivas taxas de juros que discrepem substancialmente destas.

As taxas de juros apresentadas nesse conjunto de tabelas correspondem a médias aritméticas ponderadas pelos valores das operações contratadas nos cinco dias úteis referidos em cada tabela.

Essas taxas representam o custo efetivo médio das operações de crédito para os clientes, composto pelas taxas de juros efetivamente praticadas pelas instituições financeiras em suas operações de crédito, acrescida dos encargos fiscais e operacionais incidentes sobre as operações.

Por certo que a abusividade de taxas de juros fixadas praticadas acima da taxa média de mercado merece análise acurada caso a caso, ante a inexistência de parâmetros objetivos, no puro intuito de ceifar as desigualdades contratuais entre as partes.

Nos casos de algumas financeiras que atuam no mercado monetário nacional os juros praticados por ela chegam ao patamar de 1.000% ao ano, transformando uma simples dívida em uma bola de neve impagável para as pessoas que “usufruem” deste serviço.

Concluindo, neste mecanismo de simulação e de usura as instituições proliferam seu lucro numa escala viral e, numa proporção direta, corroem a qualidade de vida dos aposentados e pensionistas, onde estes sequer tem e condição mínima de fruir dos benefícios de dignidade humana estabelecidos pela carta magna.

Estas vítimas destes eventos danosos, por óbvio, tem o direito de receber, inclusive em dobro (art. 42 do CDC) dos valores descontados a maior do que o máximo legal permitido (30%), além de terem revisado seus empréstimos com o parâmetro da taxa média de mercado, inclusive, danos morais ante a redução a miserabilidade de sua vida cotidiana.

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